Lei obriga Sanepar a detalhar dias sem água na fatura dos usuários em PG

Com a nova Lei sancionada, usuários do serviço poderão saber se houve desabastecimento durante o mês

Após crise de abastecimento no início do ano, a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), sancionou nesta quarta-feira (9), a Lei 15.418, que obriga a Sanepar a detalhar dias sem água no município. De autoria dos vereadores Léo Farmacêutico (União), Joce Canto (PP), Geraldo Stocco (PV), Bianco (Republicanos) e Guilherme Mazer (PT), a iniciativa quer promover mais transparência nos valores cobrados pela companhia, e evitar que os usuários sofram cobranças indevidas durante as interrupções.

A nova lei prevê que as interrupções de água por razões técnicas, aquelas que ultrapassem 24 horas consecutivas ou 48 horas somadas dentro mês, os usuários terão direito a descontos proporcionais correspondentes ao período da interrupção. Esse desconto será aplicado na fatura do mês subsequente.

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Os descontos previstos na medida, serão calculados com base no valor da tarifa mínima de consumo, e no período que houve a interrupção do serviço, considerando o número total de dias do mês para fins de proporção. Em caso de descumprimento da lei, a Sanepar estará sujeita às penalidades previstas em lei.

Em justificativa, o vereador Léo Farmacêutico, defende que a nova legislação trará mais transparência e controle sobre as interrupções, evitando cobranças injustas. “Essa Lei representa um grande passo para a defesa dos direitos dos consumidores e para a melhoria da gestão dos recursos hídricos no Município”, reforça.

*Assessoria